ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 23.12.1987.

Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Extraordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Kenny Braga, Luiz Braz, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo n° 130/87; Projeto de Decreto Legislativo n° 08/87; Substitutivo do Ver. Werner Becker ao Projeto de Lei do Executivo nº 108/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/87; Projeto de Lei do Executivo n° 118/87. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pela Verª. Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de ponderar aos Srs. Líderes de Bancada que necessitamos de “quorum”, pois há um fato importante. Estou pronto para assinar a Ordem de Serviço nº 13/87 que dispensa os funcionários da Câmara Municipal, mas terei de reter o ato porque temos de votar matérias que interessam não a nós, mas à coletividade e, sobretudo, aos senhores funcionários do Município, pois diz respeito tão somente a salários, matéria amplamente conhecida. Todavia, sem “quorum” não poderemos votar. Apelo mais uma vez às Lideranças de Bancada para que se façam presentes, pois será uma desconsideração da Câmara de Vereadores em não votando esta matéria. Se eu der curso ao que já tinha até assinado, que retirei das mãos da Sra. Diretora-Geral, vou ter que convocar os Srs. Vereadores para uma Sessão amanhã, o que é profundamente desagradável, porque não podemos permitir que, por falta de uma votação na Câmara de Vereadores, os Srs. funcionários públicos municipais e da Câmara de Vereadores não tenham seus subsídios majorados. O processo se encontra na Casa, fazia parte da pauta da Sessão convocatória, tinha sido anotado pelas Lideranças da Casa como prioritário e por estas razões todas, a Mesa insiste com as Lideranças da Casa no sentido de buscarmos para salvar a Casa, não estes Vereadores que estão presentes que poderiam apenas dar uma demonstração de que estavam presentes, mas a Casa como um todo e aos funcionários de um modo geral. Ouço o Ver. Aranha Filho, antes de proceder a chamada para a Sessão Extraordinária.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para colaborar, eu entendo que não só o aviso é importante aos Srs. Líderes, mas acredito que não para esta Sessão, mas como para todas as Sessões, eu entenderia que V.Exa. poderia determinar a um funcionário para quando isso acontecesse fizesse uma rápida passagem pelos gabinetes avisando da necessidade de “quorum”. Eu entendo que é uma obrigação dos Vereadores, mas também existe uma obrigação de atender os seus eleitores, o trabalho de gabinete é importante, mas uma determinação de que um funcionário da Casa pudesse circular entre os gabinetes avisando da importância do “quorum”, acho que seria uma determinação saudável, Sr. Presidente.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece que visualmente há “quorum”. De maneira que acho que não há necessidade de fazer a chamada. V.Exa. olha o Plenário e verifica que há “quorum”. Acho que ninguém vai contestar esta grande realidade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Rafael Santos, a Mesa constata que há “quorum” e solicita à Sra. 1ª Secretária que apregoe a Pauta.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Apregoa a Pauta.)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2874 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/87, da Mesa, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6001, de 30 de novembro de 1987 - que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - e dá outras providências.

PROC. 2877 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/87, da Mesa, que revigora o Decreto Legislativo nº 91, de 10 de novembro de 1982, e dá outras providências.

PROC. 2732 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Werner Becker, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Petrobrás Distribuidora S/A, e a firmar contrato de concessão pública de uso com essa Empresa.

PROC. 2870 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 17/87, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, na redação determinada pelas Leis Complementares nºs 27, de 10 de dezembro de 1976 e 112, de 19 de dezembro de 1984 (ISSQN).

PROC. 2873 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 118/87, que autoriza o Executivo Municipal a conceder vales-refeição a funcionário ativo e servidor celetista e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos para discutir a Pauta.

Encerro a presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 16h29min.)

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